Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro

Бібліографічні деталі
Автор:	Schmidt, Larissa
Формат:	Dissertação de Mestrado
Мова:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2002
Assuntos:	Direito Direito ambiental Brasil
Онлайн доступ:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82864

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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
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Avaliação da exeqüibilidade de termos de ajustamento de conduta: um estudo de caso de poluição atmosférica em Joinville - SC
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As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
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