Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Environmental regulation Environmental licensing Regulation law Environmental licensing legislative proposal Regulação ambiental Licenciamento ambiental Direito da regulação Projeto de lei geral do licenciamento ambiental |
| Acesso em linha: | https://hdl.handle.net/10438/18430 |