Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Bustamante, Maria Magalhães de
Formaat: Dissertação de Mestrado
Taal:Português
Publicado em:Handle
Ano:2017
Assuntos:Environmental regulation
Environmental licensing
Regulation law
Environmental licensing legislative proposal
Regulação ambiental
Licenciamento ambiental
Direito da regulação
Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Online toegang:https://hdl.handle.net/10438/18430