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Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Bustamante, Maria Magalhães de
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2017
Assuntos:	Environmental regulation Environmental licensing Regulation law Environmental licensing legislative proposal Regulação ambiental Licenciamento ambiental Direito da regulação Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Online Erişim:	https://hdl.handle.net/10438/18430

Benzer Materyaller

Construção de grandes empreendimentos hidrelétricos: aspectos regulatórios, ambientais e principiológicos: o caso da UHE São Manoel
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O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico
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Agricultura na contramão: agronegócio, incentivos fiscais e a política de regulação dos agrotóxicos
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Licenciamento ambiental em postos de revenda de combustíveis à luz dos princípios constitucionais de defesas do meio ambiente: o caso do município de Natal/RN
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Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
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O papel da regulação direta e dos instrumentos econômicos como mecanismos corretores das externalidades ambientais negativas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
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O novo marco regulatório da mineração para o Brasil
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A utilização de agrotóxico na atividade empresária do agronegócio: uma visão crítica
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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
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Exigencias de analise de risco de acidentes, para fins de licenciamento, em instalações que manipulam substancias perigosas, e proposição de abordagem para atendimento
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Desculpe o transtorno, estamos em obras para melhor servi-lo! a educação ambiental no contexto da apropriação privada da natureza no licenciamento ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Análise de impacto regulatório no direito ambiental : limites e possibilidades
Yazar:: Lamare, Julia de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva: a exigência de licenciamento social para a instalação de indústrias
Yazar:: Cunha, Tadeu Henrique Lopes da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Gestão do patrimônio arqueológico em contexto minerário: construindo um modelo a partir do ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Morais, Filipe de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Legislação, licenciamento ambiental e turismo : os desafios da sustentabilidade e da ecoeficiêcia no uso dos recursos hidrotermais em Caldas Novas-GO
Yazar:: Palmerston, Sheila Cristina Endres
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Licenciamento ambiental: instrumento de proteção e controle ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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O licenciamento ambiental como instrumento de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável
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Licenciamento ambiental e seus reflexos no desenvolvimento sustentável de sistemas agroindustriais.
Yazar:: SILVA FILHO, Leonardo Alves da.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

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Yazar:: SILVA FILHO, Leonardo Alves da.
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A importância do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental nos licenciamentos do Estado de São Paulo
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O papel institucional do IBAMA no licenciamento ambiental federal: um estudo interdisciplinar a partir da escola neoinstitucionalista
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Licenciamento ambiental e urbanístico dos postos de gasolina localizados no município de São Paulo: aspectos teóricos e práticos
Yazar:: Carvalheiro, Cláudia
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Uma análise regulatória do licenciamento ambiental para a geração de energia eólica no Brasil e a judicialização do setor
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A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental
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A atuação do Ministério Público no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
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O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
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Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
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O licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro: uma análise a partir das deliberações colegiadas produzidas pelo Condir e CECA entre 2009 e 2017
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Licenciamento ambiental da atividade petrolífera marítima em Macau-RN: uma análise jurídico- social e ambiental.
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Comunidade quilombola do Subaé e o licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia na Bahia: violação ao direito da consulta prévia, livre e informada
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O licenciamento ambiental de imóveis rurais no estado de Mato Grosso como instrumento de controle do desmatamento e de combate às mudanças climáticas
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JUSTIÇA, AMBIENTE E ETNICIDADE: O controle judicial das licenças ambientais lesivas a grupos étnicos
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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
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Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental
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Uso abusivo de agrotóxicos no Brasil: obrigatoriedade de licença ambiental especial para plantio em áreas de risco, como mecanismo de controle da mortalidade de abelhas
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Subalternização socioambiental por determinantes ambientais de hidroelétricas brasileiras: quando condicionantes se sobrepõem ao licenciamento
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Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários de grande porte no estado de Goiás na perspectiva de proteção dos direitos humanos: um diagnóstico da experiência goiana de regulação dos impactos socioambientais nos processos de licenciamento
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Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo
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