O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.

Схожие документы

• A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
  по: Santos, Luzia do Socorro Silva dos
  Опубликовано: (2008)
• Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
  по: Sarlet, Ingo Wolfgang
  Опубликовано: (2024)
• A competência dos entes federados em matéria ambiental
  по: Guerra, Sérgio
  Опубликовано: (1997)
• Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
  по: Oliveira Junior, Mozart Leite
  Опубликовано: (2020)
• Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
  по: Saito, Estela Rosa Federmann
  Опубликовано: (2010)