O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.
Sparad:
| Huvudskapare: | |
|---|---|
| Materialtyp: | Dissertação de Mestrado |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Idp |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Direito ambiental Licença ambiental Princípio federativo Federalismo |
| Länkar: | https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/121 |
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