A legitimidade normativa dos órgãos ambientais estaduais na perspectiva do estado democrático de direito

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Silva, Erik Rodrigues da
Aineistotyyppi: Tese de Doutorado
Kieli:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2011
Assuntos:Direito ambiental
Justiça ambiental
Responsabilidade por danos ambientais
Linkit:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_SilvaER_1.pdf