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Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2021
Assuntos:Direito penal ambiental
Estado de direito
Bem jurídico
Estado democrático de direito
Legislação penal
Responsabilidade penal
Proteção ambiental
Online Access:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlexandreLuizAlvesDeOliveira_19026.pdf

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