Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
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| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Pucminas |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental Estado de direito Bem jurídico Estado democrático de direito Legislação penal Responsabilidade penal Proteção ambiental |
| Dostęp online: | http://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlexandreLuizAlvesDeOliveira_19026.pdf |
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