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Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Materyal Türü:	Tese de Doutorado
Dil:	Português
Publicado em:	Pucminas
Ano:	2021
Assuntos:	Direito penal ambiental Estado de direito Bem jurídico Estado democrático de direito Legislação penal Responsabilidade penal Proteção ambiental
Online Erişim:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlexandreLuizAlvesDeOliveira_19026.pdf

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Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
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Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
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Parecer em direito penal ambiental
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