Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Tese de Doutorado |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Pucminas |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental Estado de direito Bem jurídico Estado democrático de direito Legislação penal Responsabilidade penal Proteção ambiental |
| 在线阅读: | http://bib.pucminas.br/teses/Direito_AlexandreLuizAlvesDeOliveira_19026.pdf |