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Uma análise do procedimento do registro de agrotóxicos como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Aineistotyyppi:	Dissertação de Mestrado
Kieli:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2012
Assuntos:	Direito ambiental Direitos civis Estado de direito Praguicidas
Linkit:	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/93430

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A previsão normativa do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição de 1988
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Participação popular e acesso à informação ambiental para preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
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Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado : restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação
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O conceito e a estrutura do direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
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