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A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Moraes, Perla Duarte de
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2016
Assuntos:	Direito Administração pública Processo administrativo Direito ambiental
Online Erişim:	https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172174

Benzer Materyaller

Processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Reinterpretando o processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Yazar:: Bousfield, Rodrigo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Yazar:: Haonat, Angela Issa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas
Yazar:: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Adequação legal dos processos administrativos autorizativos para intervenção em áreas de preservação permanente
Yazar:: Souza, Adriano Garcia de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens
Yazar:: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
Yazar:: Aragão, Cid Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Dimensões socioambientais do direito administrativo
Yazar:: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
Yazar:: Aragão, Cid Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso
Yazar:: Souza Neto, Antonio Barbosa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Processo, decisão e política pública nos municípios : o papel das teorias da decidibilidade e do processo no estabelecimento de parâmetros decisórios na área ambiental
Yazar:: Silva, Mateus Lopes da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

La fórmula estimulación/recompensa en el derecho administrativo ambiental : visión desde la administración estratégica por los sujetos de gestión
Yazar:: Antúnez Sánchez, Alcides
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Sustentabilidade dos contratos administrativos
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Natureza jurídica do licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Yazar:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Yazar:: Martins, Juliana Bruschi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Yazar:: Grey, Natália de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Yazar:: Silva Filho, Derly Barreto e
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Yazar:: Bliacheris, Marcos Weiss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Sustentabilidade na administração pública : valores e práticas de gestão socioambiental
Yazar:: Bliacheris, Marcos Weiss
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Desenvolvimento nacional sustentável na Lei de Licitações e Contratos Administrativos após 30 anos da Constituição
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Direito administrativo e meio ambiente
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1991)

Administração consensual à luz das alterações da LINDB
Yazar:: Martins, Ricardo Marcondes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Administração pública e gestão ambiental democrática : uma análise a partir da função do direito em Jürgen Habermas
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13
Yazar:: Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A fase de saneamento e organização da atividade probatória no processo coletivo como instrumento efetivo à reparação dos danos no litígio ambiental
Yazar:: Diniz, Moisés Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Intermunicipalidade da gestão urbano-ambiental no âmbito das bacias hidrográficas.
Yazar:: Rocha, Rogéria Mara Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Do dever constitucional de modernização do licenciamento ambiental no Brasil e para o agronegócio
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
Yazar:: Topan, Luiz Renato
Baskı/Yayın Bilgisi: (1994)

Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo : a omissão estatal formal em tempos de crise
Yazar:: Modesto, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Desafios atuais de uma modalidade especial de controle administrativo
Yazar:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Regularidade trabalhista e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável : estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Yazar:: Carvalho, Paulo Sérgio Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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