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Porto Neto, H. F. M. (2005). O Direito Fundamental ao Meio Ambiente e a Tutela Efetiva contra o Ilicito Ambiental.. https://siduece.uece.br.

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Porto Neto, Hugo Frota Magalhaes. O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente E a Tutela Efetiva Contra O Ilicito Ambiental.. https://siduece.uece.br, 2005.

Tohutoro MLA (9th ed.)

Porto Neto, Hugo Frota Magalhaes. O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente E a Tutela Efetiva Contra O Ilicito Ambiental.. https://siduece.uece.br, 2005.