Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Sophia |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Direito ambiental Autonomia municipal |
| Online adgang: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/77954 |
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