Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2007
Assuntos:Direito ambiental
Autonomia municipal
On-line přístup:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/77954