Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)

Eitemau Tebyg

• Federalismo e competências municipais
  gan: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
  Cyhoeddwyd: (2018)
• A competência do município para legislar sobre meio ambiente
  gan: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
  Cyhoeddwyd: (2013)
• A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
  gan: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
  Cyhoeddwyd: (2024)
• Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
  gan: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
  Cyhoeddwyd: (2019)
• A efetividade do direito urbanístico após vinte anos da promulgação da Constituição brasileira
  gan: Dias, Daniella Maria dos Santos
  Cyhoeddwyd: (2010)