Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Formaat: Dissertação de Mestrado
Taal:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2007
Assuntos:Direito ambiental
Autonomia municipal
Online toegang:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/77954