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Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Peters, Edson Luiz
Materyal Türü:	Tese de Doutorado
Dil:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2002
Assuntos:	Direito ambiental brasil Proteção ambiental brasil Politica ambiental brasil Direito administrativo brasil Ecologia (meio ambiente) Tutela ambiental
Online Erişim:	https://hdl.handle.net/1884/75806

Benzer Materyaller

Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
Yazar:: Barbosa, Ronan Akegawa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Tutela penal em face da poluição do ar
Yazar:: Marques, José Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica
Yazar:: Figueiró, Fabiana da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Yazar:: Mio, Geisa Paganini de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Yazar:: Grey, Natália de Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativas
Yazar:: Tonin, Mayara Gasparoto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Yazar:: Siqueira, Lyssandro Norton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
Yazar:: Madeira, José Maria Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
Yazar:: Silva Filho, Dermeval Rocha da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas
Yazar:: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
Yazar:: Pereira Júnior, Jessé Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Tutela administrativa na economia : da intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual nas relações de consumo
Yazar:: Lídice, Roberta
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
Yazar:: Pinto, Nelson Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Prova e convicção judicial na tutela do meio ambiente
Yazar:: Marinoni, Luiz Guilherme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A tutela administrativa da paisagem urbana : pensar contornos e diálogos do direito administrativo e do direito urbanístico
Yazar:: Rangel, Tauã Lima Verdan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Análise crítica do Código florestal : pespectivas para sua revisão
Yazar:: Silveira, Patrícia Azevedo da
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
Yazar:: Fridriczewski, Vanir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Júri cidadão : método participativo para resolução de conflitos ambientais
Yazar:: Albuquerque, Carolina de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A emergencia de uma dimensão ecologica para a cidadania : alguns subsidios aos operadores juridicos
Yazar:: Birnfeld, Carlos Andre Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

A dissolução do vínculo conjugal e a tutela dos animais domésticos : o bem-estar do animal e do tutor como critério para definição da tutela
Yazar:: Ferreira, Evelyn Lunardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Sustentabilidade ambiental no meio urbano : políticas públicas e tutela jurídica
Yazar:: Silva, Luis Miguel Justo da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
Yazar:: Acker, Francisco Thomas Van
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

A influência da duração do contrato na implementação de políticas sociais e ambientais através da contratação pública
Yazar:: Ferreira, Ednaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Áreas protegidas na Amazônia brasileira como instrumento de gestão ambiental: a situação do município de Oriximiná, estado do Pará
Yazar:: FLORES, Maria do Socorro Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A função ambiental da propriedade rural no Brasil
Yazar:: Peters, Edson Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Yazar:: Marina, Carine
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Yazar:: Greco, Luís
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A proposta socioambiental de mudança paradigmática da proteção ambiental e a participação administrativa, e seus reflexos na lei 9.985/2000 .
Yazar:: Vasconcelos, Rodrigo Portal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Processo estrutural dos desastres : uma teoria para a tutela adequada de prevenção e repressão a desastres
Yazar:: Andréa, Gianfranco Faggin Mastro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

As limitações da governança ambiental global para uma emancipação socioambiental : uma análise sob o viés da ecologia política crítica
Yazar:: Sales, Arthur José Vieira Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A ética ecológica e o giro ecodecolonial rumo à ecologização do direito ambiental
Yazar:: Rossi, Amélia Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Considerações sobre resolução de conflitos : a (im)possibilidade de aplicação da mediação ambiental em sua gestão
Yazar:: Sell, Cleiton Lixieski
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

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