O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Marchesan, Ana Maria Moreira
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Ufsc
Ano:2018
Assuntos:Direito
Fato jurídico
Direito adquirido
Direito ambiental
Ecologia
Online Access:https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205005