O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Ufsc |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Direito Fato jurídico Direito adquirido Direito ambiental Ecologia |
| Online adgang: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205005 |
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