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O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marchesan, Ana Maria Moreira
Formato:	Tese de Doutorado
Idioma:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2018
Assuntos:	Direito Fato jurídico Direito adquirido Direito ambiental Ecologia
Acesso em linha:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205005

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