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Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Larissa Bischoff de
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2022
Assuntos:	Direito Direito urbanístico Assentamentos humanos Direito ambiental Jurisprudência
Online Access:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/234843

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