Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Samankaltaisia teoksia

• Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
  Tekijä: Souza, Leonardo da Rocha de
  Julkaistu: (2022)
• Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
  Tekijä: Favaretto, Marylisa Pretto
  Julkaistu: (2011)
• O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
  Tekijä: Marchesan, Ana Maria Moreira
  Julkaistu: (2018)
• Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
  Tekijä: Jesus, Noel Antonio Tavares de
  Julkaistu: (2009)
• A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
  Tekijä: Castro, Ricardo Manuel
  Julkaistu: (2019)