Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Benzer Materyaller

• Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
  Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
• Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco
  Yazar:: Favaretto, Marylisa Pretto
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
• O fato consumado e o dever de preservação do meio ambiente como bem fundamental: novos fundamentos ecojurídicos para análise do fato consumado em matéria ambiental
  Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
• A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
  Yazar:: Castro, Ricardo Manuel
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
• Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
  Yazar:: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)