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A ressignificação do bem público de uso comum a partir do direto ambiental: análise do direito ambiental no Parque Nacional de Jericoacoara ? Ceará e a necessidade de regulamentação para o bem comum ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Cedro, Diego Petterson Brandão
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Ufsc
Ano:	2022
Assuntos:	Direito Direito ambiental Direito constitucional Bens de uso comum
Online Access:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236878

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