A ressignificação do bem público de uso comum a partir do direto ambiental: análise do direito ambiental no Parque Nacional de Jericoacoara ? Ceará e a necessidade de regulamentação para o bem comum ambiental

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Cedro, Diego Petterson Brandão
Fformat: Tese de Doutorado
Iaith:Português
Publicado em:Ufsc
Ano:2022
Assuntos:Direito
Direito ambiental
Direito constitucional
Bens de uso comum
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236878