A ressignificação do bem público de uso comum a partir do direto ambiental: análise do direito ambiental no Parque Nacional de Jericoacoara ? Ceará e a necessidade de regulamentação para o bem comum ambiental

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Auteur principal: Cedro, Diego Petterson Brandão
Format: Tese de Doutorado
Langue:Português
Publicado em:Ufsc
Ano:2022
Assuntos:Direito
Direito ambiental
Direito constitucional
Bens de uso comum
Accès en ligne:https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236878