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O licenciamento municipal das atividades de baixo impacto ambiental no federalismo cooperativo

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lima, Marcus de Almeida
Médium:	Dissertação de Mestrado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Uerj
Ano:	2013
Assuntos:	Environment protection Cooperative federalism Local power Licenciamento ambiental Federalismo cooperativo Impacto ambiental local Direito ambiental Direito urbanístico Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico
On-line přístup:	https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/9614

Podobné jednotky

Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
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Fundamentos jurídicos do meio ambiente criado e os principais instrumentos de proteção do patrimônio ambiental cultural material
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A Saga do Ze-Bdeu contra o Gato Especulado: Acao Civil Publica por Um...
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Tributação verde como instrumento internacional para implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável
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O Rasgo contemporâneo da lógica dialética : uma concepção metodológica para a análise qualitativa do processo de desenvolvimento local-regional
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Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Autor: Santos, Ronaldo Alencar dos
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O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal
Autor: Oliveira, Rubênia Medeiros de
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PNGATI : plano integrado de implementação da política nacional de gestão territorial e ambiental de terras indígenas
Autor: Benzi, Luis Donisete
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
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Políticas públicas e cooperação social em John Rawls
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Propriedade intelectual e a proteção do conhecimento tácito
Autor: Czelusniak, Vivian Amaro
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A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
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Agenda ambiental do porto de Santos: desafios e oportunidades na governança internacional das mudanças climáticas
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O papel do poder judiciário no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no âmbito do direito internacional das mudanças climáticas
Autor: Tartarotti, Alana Sonego
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Cooperação intermunicipal na Política Nacional de Meio Ambiente : as capacidades estatais importam?
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O papel do estado no planejamento e ordenamento dos estados territoriais : considerações sobre as realidades brasileira e portuguesa
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Competência em matéria ambiental no federalismo brasileiro : Apontamentos sobre a competência Municipal no meio ambiente
Autor: Dias, Rodrigo Dantas
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Análise do federalismo anti-cooperativo brasileiro pós-Constituição de 88 : uma reformulação necessária
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Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
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Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
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Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
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Vydáno: (2014)

Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental : a multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Autor: Rammê, Rogério Santos
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Obrigações ambientais e federalismo cooperativo : por uma maximização da tutela ambiental
Autor: Popinhak, Cesar Augusto
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A justiça ambiental e os grandes empreendimentos do setor elétrico na Amazônia paraense
Autor: BITTENCOURT, Márcio Teixeira
Vydáno: (2015)

A política ambiental de Maringá como instrumento de desenvolvimento sustentável : uma análise a partir da legislação ambiental municipal
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Vydáno: (2010)

O meio ambiente na jurispridência do Supremo Tribunal Federal : análise de alguns casos selecionados
Autor: Melo, Jane de Sousa
Vydáno: (2016)

Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
Autor: Carvalho, Juliane Erthal de
Vydáno: (2014)

Federalismo e meio ambiente no Brasil
Autor: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Vydáno: (2009)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Vydáno: (2013)

A paradiplomacia e a gestão da Amazônia no federalismo brasileiro
Autor: Teixeira, Eliana Maria de Souza Franco
Vydáno: (2020)

Políticas públicas e guardas municipais como instrumentos de proteção preventiva do ambiente urbano
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Vydáno: (2018)

Introducción de criterios ambientales en el federalismo fical argentino
Autor: BARONETTI, Antonela Soledad
Vydáno: (2018)

Dever de cooperação interestatal para prevenir dano ambiental transfronteiriço, aportes da experiência européia para o Mercosul
Autor: Bittencourt, João Alexandre Netto
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Federalismo e competências municipais
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
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A implementação da sustentabilidade nos negócios jurídicos: um estudo sobre as cooperativas de materiais recicláveis em Londrina
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Distintas racionalidades sobre preservação ambiental: estudo de caso nos processos judiciais relativos à (não) abertura da estrada do Colono (1986-2020), no Parque Nacional do Iguaçu, Paraná
Autor: Franco, Caroline da Rocha
Vydáno: (2023)

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Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Autor: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
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Zoneamento ambiental municipal : instrumento de proteção ambiental
Autor: Rech, Adivandro
Vydáno: (2014)

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