Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufpe |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Sociedade de risco Direito ambiental Direito ambiental sancionador Direito penal ambiental Direito administrativo ambiental Responsabilidade ambiental Crimes ambientais Infrações administrativas ambientais Sanções ambientais Lei dos crimes ambientais Lei nº 9.605/98 Decreto lei nº 3.179/99 |
| Accés en línia: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4437 |
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