Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016

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Bibliographic Details
Main Author: Cirne, Mariana Barbosa
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Unb
Ano:2019
Assuntos:Vetos presidenciais
Legislação ambiental
Inconstitucionalidade das leis
Direito ambiental
Online Access:http://repositorio.unb.br/handle/10482/35574