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Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória

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Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Cintia Roberta Gomes de
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Pucsp
Ano:	2004
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Direito ambiental
Online Access:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36201

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