Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
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| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Pucsp |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Environmental law Direito ambiental |
| Linkit: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36201 |
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