Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Lima, Cintia Roberta Gomes de
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Pucsp
Ano:2004
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Environmental law
Direito ambiental
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36201