Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel
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| Autore principale: | |
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| Natura: | Dissertação de Mestrado |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Direito ambiental Crimes contra o meio ambiente Direito penal Direito filosofia Direito |
| Accesso online: | https://hdl.handle.net/1884/63854 |
| Riassunto: |
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