Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cuiabano, Renata Maciel
Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Handle
Ano:2003
Assuntos:Direito ambiental
Crimes contra o meio ambiente
Direito penal
Direito filosofia
Direito
Link de acesso:https://hdl.handle.net/1884/63854