Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Cuiabano, Renata Maciel
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Handle
Ano:2003
Assuntos:Direito ambiental
Crimes contra o meio ambiente
Direito penal
Direito filosofia
Direito
Mynediad Ar-lein:https://hdl.handle.net/1884/63854