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Competência legislativa municipal sobre agrotóxicos

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos
Médium:	Tese de Doutorado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Pucminas
Ano:	2006
Assuntos:	Direito ambiental Meio ambiente Produtos químicos agrícolas
On-line přístup:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MonteiroLE_1.pdf

Podobné jednotky

O uso legal no Brasil dos agrotóxicos banidos e a justiça ecológica: as normas jurídicas como condicionante do processo de transição do banimento dos agrotóxicos altamente perigosos proibidos em seus países de origem por meio de instrumentos jurídicos internacionais de proteção
Autor: Barbieri, Isabele Bruna
Vydáno: (2021)

A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
Autor: Corrêa, Jeano Saraiva
Vydáno: (2023)

Agrotóxico: o emprego indiscriminado de produtos químicos no ambiente de trabalho rural e a responsabilidade por danos à saúde
Autor: Geremia, Bárbara
Vydáno: (2014)

O emprego (des)controlado de agrotóxicos na releitura das interfaces dos direitos ambiental e do consumidor e o alto nível de proteção pelo Macrobem
Autor: Comin, Larissa
Vydáno: (2023)

O impacto dos agrotóxicos ao meio ambiente e os reflexos jurídicos à saúde dos trabalhadores rurais
Autor: Moreira, Daniela Aparecida Barbosa Rodrigues [UNESP]
Vydáno: (2014)

Tutela jurisdicional e o dano causado pelo uso do agrotóxico glifosato em face do direito à informação e do princípio da precaução
Autor: Milani, Gabriela
Vydáno: (2021)

Direito ecológico e alimento: da relação neocolonial à afirmação de um direito humano
Autor: Copetti, Taisi
Vydáno: (2024)

O Brasil e o regime internacional de segurança química
Autor: Vasconcellos, Rui Antonio Jucá Pereira de
Vydáno: (2014)

A Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes corresponde a uma política pública do Estado brasileiro?
Autor: Albuquerque, Letícia
Vydáno: (2004)

Impactos socioambientais do uso da água para irrigação na agricultura e da contaminação por agrotóxico : um paralelo entre a legislação de Alicante (Espanha) e do Rio Grande do Sul (Brasil)
Autor: Lopes, João Luis Severo da Cunha
Vydáno: (2024)

Direito como instrumento para a minimização dos riscos socioambientais trazidos pelo uso de agrotóxicos na sociedade de consumo: estudo de cado no município de Vacaria/RS
Autor: Boechel, Gisele
Vydáno: (2019)

Rotas alternativas
Autor: Marques, Fabrício
Vydáno: (2014)

O direito humano à alimentação adequada sob uma perspectiva socioambiental : repercussões do controle hegemônico da vida através das grandes corporações de mercado
Autor: Furlan, Karina Morgana
Vydáno: (2016)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2020)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Autor: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Vydáno: (2020)

Biorrefinarias, biocombustíveis e química renovável : revolução tecnológica e financiamento
Autor: Bastos, Valéria Delgado
Vydáno: (2012)

Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
Autor: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Vydáno: (2022)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2020)

Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Autor: Maffra, Marcelo Azevedo
Vydáno: (2014)

Agrotóxicos, dominação e fronteiras : significação, relação e perspectivas sobre o pacote tecnológico agrícola e a amazônia brasileira
Autor: Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
Vydáno: (2020)

Difusão biotecnológica : a adoção dos transgênicos na agricultura
Autor: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Vydáno: (2014)

Novo constitucionalismo latino-americano e soberania alimentar: reflexões sobre Brasil, Equador e Bolívia
Autor: Lessa, Natalie Coelho
Vydáno: (2018)

As gene giants, os agrotóxicos e as sementes transgênicas : o papel regulatório brasileiro sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável
Autor: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Vydáno: (2016)

Os impactos ambientais da utilização de agrotóxicos : o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89
Autor: Lustosa, Marina Machado
Vydáno: (2018)

Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
Autor: Sturza, Janaína Machado
Vydáno: (2022)

Riscos químicos e biológicos para a saúde pública relacionados ao reúso de água e o princípio da precaução
Autor: Santos, Carlos Lopes dos
Vydáno: (2006)

Contratos eletrônicos e mercado agro-alimentar : uma reflexão sobre o acesso dos produtos brasileiros ao mercado europeu e norte-americano
Autor: Morato, Antonio Carlos
Vydáno: (2007)

Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial
Autor: Magalhães, Marco Túlio Reis
Vydáno: (2011)

Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Autor: Rezende, Renato Monteiro de
Vydáno: (2013)

Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
Autor: Rocha, Eduardo Gonçalves
Vydáno: (2022)

O cardápio dos próximos anos
Autor: Fioravanti, Carlos
Vydáno: (2012)

Agrotóxicos e responsabilidade criminal
Autor: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Vydáno: (2009)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Autor: Pivetta, Luize Duarte
Vydáno: (2024)

Acidentes químicos e as deficiências da legislação brasileira para a avaliação de danos à saúde e ao meio ambiente : o caso do acidente com fertilizante em São Francisco do Sul/SC
Autor: Veronese, Jorvel Eduardo Albring
Vydáno: (2017)

Agrotoxicos no sistema legal brasileiro
Autor: Custódio, Helita Barreira
Vydáno: (1997)

O que são os documentos BECEs?
Autor: Khalili, Amyra El
Vydáno: (2009)

O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
Autor: Fragoso, Jaqueline Ignes
Vydáno: (2020)

Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Autor: Mattos Neto, Antonio José de
Vydáno: (2020)

Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
Autor: Custódio, Helita Barreira
Vydáno: (2001)

O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Autor: Milkiewicz, Larissa
Vydáno: (2020)

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