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Competência legislativa municipal sobre agrotóxicos

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Monteiro, Leandro Eustáquio de Matos
Aineistotyyppi:	Tese de Doutorado
Kieli:	Português
Publicado em:	Pucminas
Ano:	2006
Assuntos:	Direito ambiental Meio ambiente Produtos químicos agrícolas
Linkit:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MonteiroLE_1.pdf

Samankaltaisia teoksia

O uso legal no Brasil dos agrotóxicos banidos e a justiça ecológica: as normas jurídicas como condicionante do processo de transição do banimento dos agrotóxicos altamente perigosos proibidos em seus países de origem por meio de instrumentos jurídicos internacionais de proteção
Tekijä: Barbieri, Isabele Bruna
Julkaistu: (2021)

A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
Tekijä: Corrêa, Jeano Saraiva
Julkaistu: (2023)

Agrotóxico: o emprego indiscriminado de produtos químicos no ambiente de trabalho rural e a responsabilidade por danos à saúde
Tekijä: Geremia, Bárbara
Julkaistu: (2014)

O emprego (des)controlado de agrotóxicos na releitura das interfaces dos direitos ambiental e do consumidor e o alto nível de proteção pelo Macrobem
Tekijä: Comin, Larissa
Julkaistu: (2023)

Direito ecológico e alimento: da relação neocolonial à afirmação de um direito humano
Tekijä: Copetti, Taisi
Julkaistu: (2024)

O impacto dos agrotóxicos ao meio ambiente e os reflexos jurídicos à saúde dos trabalhadores rurais
Tekijä: Moreira, Daniela Aparecida Barbosa Rodrigues [UNESP]
Julkaistu: (2014)

Tutela jurisdicional e o dano causado pelo uso do agrotóxico glifosato em face do direito à informação e do princípio da precaução
Tekijä: Milani, Gabriela
Julkaistu: (2021)

O Brasil e o regime internacional de segurança química
Tekijä: Vasconcellos, Rui Antonio Jucá Pereira de
Julkaistu: (2014)

A Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes corresponde a uma política pública do Estado brasileiro?
Tekijä: Albuquerque, Letícia
Julkaistu: (2004)

Impactos socioambientais do uso da água para irrigação na agricultura e da contaminação por agrotóxico : um paralelo entre a legislação de Alicante (Espanha) e do Rio Grande do Sul (Brasil)
Tekijä: Lopes, João Luis Severo da Cunha
Julkaistu: (2024)

Rotas alternativas
Tekijä: Marques, Fabrício
Julkaistu: (2014)

Direito como instrumento para a minimização dos riscos socioambientais trazidos pelo uso de agrotóxicos na sociedade de consumo: estudo de cado no município de Vacaria/RS
Tekijä: Boechel, Gisele
Julkaistu: (2019)

Biorrefinarias, biocombustíveis e química renovável : revolução tecnológica e financiamento
Tekijä: Bastos, Valéria Delgado
Julkaistu: (2012)

O direito humano à alimentação adequada sob uma perspectiva socioambiental : repercussões do controle hegemônico da vida através das grandes corporações de mercado
Tekijä: Furlan, Karina Morgana
Julkaistu: (2016)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2020)

Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2020)

Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
Tekijä: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Julkaistu: (2022)

Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2014)

Agrotóxicos, dominação e fronteiras : significação, relação e perspectivas sobre o pacote tecnológico agrícola e a amazônia brasileira
Tekijä: Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
Julkaistu: (2020)

Difusão biotecnológica : a adoção dos transgênicos na agricultura
Tekijä: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Julkaistu: (2014)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2020)

As gene giants, os agrotóxicos e as sementes transgênicas : o papel regulatório brasileiro sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Julkaistu: (2016)

Novo constitucionalismo latino-americano e soberania alimentar: reflexões sobre Brasil, Equador e Bolívia
Tekijä: Lessa, Natalie Coelho
Julkaistu: (2018)

Os impactos ambientais da utilização de agrotóxicos : o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89
Tekijä: Lustosa, Marina Machado
Julkaistu: (2018)

Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2022)

Riscos químicos e biológicos para a saúde pública relacionados ao reúso de água e o princípio da precaução
Tekijä: Santos, Carlos Lopes dos
Julkaistu: (2006)

Contratos eletrônicos e mercado agro-alimentar : uma reflexão sobre o acesso dos produtos brasileiros ao mercado europeu e norte-americano
Tekijä: Morato, Antonio Carlos
Julkaistu: (2007)

Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial
Tekijä: Magalhães, Marco Túlio Reis
Julkaistu: (2011)

Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
Julkaistu: (2013)

O cardápio dos próximos anos
Tekijä: Fioravanti, Carlos
Julkaistu: (2012)

Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2022)

Agrotóxicos e responsabilidade criminal
Tekijä: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Julkaistu: (2009)

O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
Tekijä: Fragoso, Jaqueline Ignes
Julkaistu: (2020)

Agrotoxicos no sistema legal brasileiro
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (1997)

O que são os documentos BECEs?
Tekijä: Khalili, Amyra El
Julkaistu: (2009)

Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Tekijä: Mattos Neto, Antonio José de
Julkaistu: (2020)

O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)

Auditorias ambientais : competências legislativas
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (1998)

Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2024)

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