Competência legislativa municipal sobre agrotóxicos
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Tese de Doutorado |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Pucminas |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Direito ambiental Meio ambiente Produtos químicos agrícolas |
| Rochtain ar líne: | http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MonteiroLE_1.pdf |
Míreanna comhchosúla
O uso legal no Brasil dos agrotóxicos banidos e a justiça ecológica: as normas jurídicas como condicionante do processo de transição do banimento dos agrotóxicos altamente perigosos proibidos em seus países de origem por meio de instrumentos jurídicos internacionais de proteção
de réir: Barbieri, Isabele Bruna
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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A (des)regulamentação do sistema normativo dos agrotóxicos no Brasil: o anúncio de um novo paradigma
de réir: Corrêa, Jeano Saraiva
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Agrotóxico: o emprego indiscriminado de produtos químicos no ambiente de trabalho rural e a responsabilidade por danos à saúde
de réir: Geremia, Bárbara
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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O emprego (des)controlado de agrotóxicos na releitura das interfaces dos direitos ambiental e do consumidor e o alto nível de proteção pelo Macrobem
de réir: Comin, Larissa
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Direito ecológico e alimento: da relação neocolonial à afirmação de um direito humano
de réir: Copetti, Taisi
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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O impacto dos agrotóxicos ao meio ambiente e os reflexos jurídicos à saúde dos trabalhadores rurais
de réir: Moreira, Daniela Aparecida Barbosa Rodrigues [UNESP]
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Tutela jurisdicional e o dano causado pelo uso do agrotóxico glifosato em face do direito à informação e do princípio da precaução
de réir: Milani, Gabriela
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
O Brasil e o regime internacional de segurança química
de réir: Vasconcellos, Rui Antonio Jucá Pereira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
A Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes corresponde a uma política pública do Estado brasileiro?
de réir: Albuquerque, Letícia
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
Impactos socioambientais do uso da água para irrigação na agricultura e da contaminação por agrotóxico : um paralelo entre a legislação de Alicante (Espanha) e do Rio Grande do Sul (Brasil)
de réir: Lopes, João Luis Severo da Cunha
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Rotas alternativas
de réir: Marques, Fabrício
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Direito como instrumento para a minimização dos riscos socioambientais trazidos pelo uso de agrotóxicos na sociedade de consumo: estudo de cado no município de Vacaria/RS
de réir: Boechel, Gisele
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Biorrefinarias, biocombustíveis e química renovável : revolução tecnológica e financiamento
de réir: Bastos, Valéria Delgado
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O direito humano à alimentação adequada sob uma perspectiva socioambiental : repercussões do controle hegemônico da vida através das grandes corporações de mercado
de réir: Furlan, Karina Morgana
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
de réir: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
de réir: Maffra, Marcelo Azevedo
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Agrotóxicos, dominação e fronteiras : significação, relação e perspectivas sobre o pacote tecnológico agrícola e a amazônia brasileira
de réir: Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Difusão biotecnológica : a adoção dos transgênicos na agricultura
de réir: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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As gene giants, os agrotóxicos e as sementes transgênicas : o papel regulatório brasileiro sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável
de réir: Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Novo constitucionalismo latino-americano e soberania alimentar: reflexões sobre Brasil, Equador e Bolívia
de réir: Lessa, Natalie Coelho
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Os impactos ambientais da utilização de agrotóxicos : o desenvolvimento sustentável e a Lei 7.802/89
de réir: Lustosa, Marina Machado
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
de réir: Sturza, Janaína Machado
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Riscos químicos e biológicos para a saúde pública relacionados ao reúso de água e o princípio da precaução
de réir: Santos, Carlos Lopes dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Contratos eletrônicos e mercado agro-alimentar : uma reflexão sobre o acesso dos produtos brasileiros ao mercado europeu e norte-americano
de réir: Morato, Antonio Carlos
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial
de réir: Magalhães, Marco Túlio Reis
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
de réir: Rezende, Renato Monteiro de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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O cardápio dos próximos anos
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
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Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Agrotóxicos e responsabilidade criminal
de réir: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
de réir: Fragoso, Jaqueline Ignes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Agrotoxicos no sistema legal brasileiro
de réir: Custódio, Helita Barreira
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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O que são os documentos BECEs?
de réir: Khalili, Amyra El
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
de réir: Mattos Neto, Antonio José de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
de réir: Milkiewicz, Larissa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Auditorias ambientais : competências legislativas
de réir: Antunes, Paulo de Bessa
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
de réir: Custódio, Helita Barreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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