A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Freitas, Thaís Onofre Caixeta de |
|---|---|
| Fformat: | Dissertação de Mestrado |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Ufu |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Regularização Meio ambiente Sustentabilidade Moradia Cidadania Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Direito Direitos fundamentais Direito ambiental |
| Mynediad Ar-lein: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35194 |
Eitemau Tebyg
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB
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