A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Dissertação de Mestrado |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Ufu |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Regularização Meio ambiente Sustentabilidade Moradia Cidadania Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Direito Direitos fundamentais Direito ambiental |
| Accesso online: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35194 |
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