Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro

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Bibliographic Details
Main Author: Furiati, Adriano de Ávila
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Unb
Ano:2023
Assuntos:Mineração
Mar territorial
Zona de transição terra mar
Direito minerário
Direito ambiental
Direito marítimo
Online Access:https://repositorio.unb.br/handle/10482/45502