Transmissibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental na hipótese de aquisição originária da propriedade

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Oliveira, Romualdo Rocha de
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Inglês
Publicado em:Ucs
Ano:2025
Assuntos:Environmental law
Right of property
Liability (law)
Direito ambiental
Direito de propriedade
Responsabilidade (direito)
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.ucs.br/11338/14425