Transmissibilidade da obrigação de reparar o dano ambiental na hipótese de aquisição originária da propriedade

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Romualdo Rocha de
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Inglês
Publicado em:Ucs
Ano:2025
Assuntos:Environmental law
Right of property
Liability (law)
Direito ambiental
Direito de propriedade
Responsabilidade (direito)
Online Access:https://repositorio.ucs.br/11338/14425