Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural
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| Main Author: | Sartório, Aline Filippe Pacheco |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | 60 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Direito ambiental Desenvolvimento sustentável Meio ambiente Direito constitucional Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito |
| Online Access: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/147 |
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