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Aspectos jurídicos nacionais e internacionais de tratamento do aqüífero guarani : formação de um regime internacional para o tratamento do recurso hídrico compartilhado

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Coelho, Ana Maria Pena Rodrigues
Aineistotyyppi:	Dissertação de Mestrado
Kieli:	Português
Publicado em:	Unisantos
Ano:	2008
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Aqüífero Direito internacional Direito ambiental Regime internacional
Linkit:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/50

Samankaltaisia teoksia

Recursos hídricos transfronteiriços e tutela ambiental : uma análise dos desafios brasileiros no gerenciamento do Aquífero Guarani
Tekijä: Figueiró, Fabiana
Julkaistu: (2014)

Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
Tekijä: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Julkaistu: (2022)

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Aquífero Guarani pelos países integrantes do Mercosul à partir da legislação brasileira
Tekijä: Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro
Julkaistu: (2008)

Desafios jurídicos na proteção do sistema agüífero guarani
Tekijä: Guimarães, Luiz Ricardo
Julkaistu: (2007)

Panorama geral sobre contratos internacionais no âmbito do direito energético
Tekijä: Faria, Yasmin Renzo
Julkaistu: (2011)

Proteção de águas subterrâneas transfronteiriças e o caso aquífero Guarani
Tekijä: Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt
Julkaistu: (2016)

O regime internacional da água doce
Tekijä: Vieira, Andréia Costa
Julkaistu: (2015)

Acordo sobre o Aquífero Guarani : proposta de um regime jurídico regional
Tekijä: Gerent, Juliana
Julkaistu: (2016)

Amazônia : questões hídricas, marco jurídico e alternativas de tratamento multilateral
Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2016)

O Aqüífero Guarani no âmbito do Mercosul
Tekijä: Martínez, Mónica Montaña
Julkaistu: (2006)

Arbitragem de investimentos e princípios do direito ambiental: precaução e poluidor-pagador podem exercer papel na interpretação de padrões de tratamento a investidores?
Tekijä: Pires, Bernardo Rohden
Julkaistu: (2015)

Visão internacional dos recursos hídricos do Aquífero Guarani e os perigos da exploração desmedida
Tekijä: Pinto, Pedro Luís da Silva
Julkaistu: (2018)

Identificação de áreas de recarga de aquíferos e suas interfaces com áreas propícias à urbanização
Tekijä: Seraphim, Ana Paula Albuquerque Campos Costalonga
Julkaistu: (2019)

Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
Tekijä: Oliveira, André Soares
Julkaistu: (2017)

Passivo ambiental de empresas em regime de insolvência.
Tekijä: Nascimento, Flávia de Oliveira Santos do
Julkaistu: (2018)

Mecanismos e procedimentos de controle de conformidade : solução de controvérsias ambientais globais não jurisdicionais
Tekijä: Gerent, Juliana
Julkaistu: (2016)

As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
Tekijä: Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha
Julkaistu: (2021)

O tratamento jurídico internacional do desmatamento : propostas para uma convenção internacional para o combate ao desmatamento
Tekijä: Mendes, João Múcio Amado
Julkaistu: (2010)

Gestão regional compartilhada das águas e os desafios do Aquífero Guarani
Tekijä: Teodoro, Fabiana Cristina
Julkaistu: (2016)

Educação para o desenvolvimento sustentável : universidades como atores da governança global ambiental
Tekijä: Oliveira, Meilyng Leone
Julkaistu: (2020)

Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos
Tekijä: Oliveira, Celso Maran de
Julkaistu: (2015)

A organização da empresa rural e o seu regime jurídico
Tekijä: Teixeira, Tarcisio
Julkaistu: (2014)

Potências climáticas e o órgão de solução de controvérsias da OMC : o caso dos biocombustíveis
Tekijä: Silva, Alice Rocha da
Julkaistu: (2018)

Setor sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool
Tekijä: Moraes, Rodrigo Jorge
Julkaistu: (2009)

O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
Tekijä: Ribas, Giovanna Paola Primor
Julkaistu: (2016)

Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta : soberania mitigada
Tekijä: Pinto, Pedro Luis da Silva
Julkaistu: (2012)

Regime jurídico das áreas úmidas transfronteiriças e proteção ambiental do Pantanal Matogrossense
Tekijä: Dias, Elioterio Fachin
Julkaistu: (2021)

Desastres ambientais : experiências nacionais e internacionais
Tekijä: Leal, Carlos Ivan Simonsen
Julkaistu: (2017)

Os manguezais, seu regime jurídico e sua proteção socioambiental
Tekijä: Serafini, Leonardo Zagonel
Julkaistu: (2008)

Instrumentos nacionais e internacionais para conservação e uso sustentável da diversidade biológica do bioma Mata Atlântica e da Zona Costeira no Município de Bertioga
Tekijä: Andrade, Paulo Antonio Rufino
Julkaistu: (2022)

O meio ambiente nos tribunais internacionais: diálogo de jurisdições e unidade do sistema jurídico
Tekijä: Pedro Gustavo Gomes Andrade
Julkaistu: (2017)

Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços
Tekijä: Pereira, Valéria Fernandes
Julkaistu: (2013)

O papel da soberania na gestão dos recursos hídricos transfronteiriços
Tekijä: Bianchi, Patricia
Julkaistu: (2012)

A incidência das normas internacionais sobre o Direito Nacional em matéria de bioética : entre influência e encantamento
Tekijä: Mathieu, Bernard
Julkaistu: (2005)

A questão ambiental e as relações internacionais
Tekijä: Miyamoto, Shiguenoli
Julkaistu: (1991)

Os tratados internacionais sobre direito ambiental como paradigma para o controle de convencionalidade
Tekijä: Rodrigues, Jaana Braz
Julkaistu: (2018)

Água doce nos fóruns comerciais internacionais : GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional
Tekijä: Vieira, Andréia Costa
Julkaistu: (2018)

A Amazônia continental e o regime internacional de biodiversidade
Tekijä: Evangelista, Douglas Nascimento
Julkaistu: (2016)

Regime jurídico do dano ambiental individual no Brasil e na Argentina
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)

Diretrizes nacionais e internacionais de responsabilidade social empresarial
Tekijä: Ferreira, Carolina Iwancow
Julkaistu: (2015)

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