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Aspectos jurídicos nacionais e internacionais de tratamento do aqüífero guarani : formação de um regime internacional para o tratamento do recurso hídrico compartilhado

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Coelho, Ana Maria Pena Rodrigues
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Unisantos
Ano:	2008
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito Aqüífero Direito internacional Direito ambiental Regime internacional
Online Erişim:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/50

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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
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Recursos hídricos transfronteiriços e tutela ambiental : uma análise dos desafios brasileiros no gerenciamento do Aquífero Guarani
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Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Aquífero Guarani pelos países integrantes do Mercosul à partir da legislação brasileira
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Panorama geral sobre contratos internacionais no âmbito do direito energético
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Desafios jurídicos na proteção do sistema agüífero guarani
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Proteção de águas subterrâneas transfronteiriças e o caso aquífero Guarani
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O regime internacional da água doce
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Acordo sobre o Aquífero Guarani : proposta de um regime jurídico regional
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Amazônia : questões hídricas, marco jurídico e alternativas de tratamento multilateral
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O Aqüífero Guarani no âmbito do Mercosul
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Identificação de áreas de recarga de aquíferos e suas interfaces com áreas propícias à urbanização
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Arbitragem de investimentos e princípios do direito ambiental: precaução e poluidor-pagador podem exercer papel na interpretação de padrões de tratamento a investidores?
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Visão internacional dos recursos hídricos do Aquífero Guarani e os perigos da exploração desmedida
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Tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento e mudanças climáticas : perspectivas a partir do acordo de Paris
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Passivo ambiental de empresas em regime de insolvência.
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O tratamento jurídico internacional do desmatamento : propostas para uma convenção internacional para o combate ao desmatamento
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Mecanismos e procedimentos de controle de conformidade : solução de controvérsias ambientais globais não jurisdicionais
Yazar:: Gerent, Juliana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A organização da empresa rural e o seu regime jurídico
Yazar:: Teixeira, Tarcisio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Gestão regional compartilhada das águas e os desafios do Aquífero Guarani
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Potências climáticas e o órgão de solução de controvérsias da OMC : o caso dos biocombustíveis
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As normas jus cogens dos direitos humanos ambientais: o Acordo de Paris de 2015 e o seu regime internacional de mudanças climáticas
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Educação para o desenvolvimento sustentável : universidades como atores da governança global ambiental
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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos
Yazar:: Oliveira, Celso Maran de
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
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Desastres ambientais : experiências nacionais e internacionais
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Setor sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool
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O meio ambiente nos tribunais internacionais: diálogo de jurisdições e unidade do sistema jurídico
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A incidência das normas internacionais sobre o Direito Nacional em matéria de bioética : entre influência e encantamento
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A questão ambiental e as relações internacionais
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Os manguezais, seu regime jurídico e sua proteção socioambiental
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Regime jurídico das áreas úmidas transfronteiriças e proteção ambiental do Pantanal Matogrossense
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O papel da soberania na gestão dos recursos hídricos transfronteiriços
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Sanções internacionais revisitadas : contribuição da economia para o direito em problemas ambientais transfronteiriços
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O tratamento jurídico dos recursos atmosféricos
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Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta : soberania mitigada
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Instrumentos nacionais e internacionais para conservação e uso sustentável da diversidade biológica do bioma Mata Atlântica e da Zona Costeira no Município de Bertioga
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A Amazônia continental e o regime internacional de biodiversidade
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Água doce nos fóruns comerciais internacionais : GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional
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Os tratados internacionais sobre direito ambiental como paradigma para o controle de convencionalidade
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
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