A competência legislativa municipal e a permissão de utilização das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra à luz da função social da propriedade

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Bibliographic Details
Main Author: Milhoranza, Mariângela Guerreiro
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Pucrs
Ano:2015
Assuntos:Ciencias sociais aplicadas::direito
Direito ambiental rio grande do sul
ProteÇÃo ambiental rio grande do sul
Agricultura rio grande do sul aspectos sociais
Online Access:http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6012