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O princípio da precaução nas decisões proferidas pela comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBio) : o processo decisório de aprovação comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen
Médium:	Dissertação de Mestrado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Ucs
Ano:	2016
Assuntos:	Precautionary principle Biosafety Environmental protection Transgenic organisms Environmental law Precaução (direito) Biossegurança Proteção ambiental Organismos geneticamente modificados Direito ambiental
On-line přístup:	https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1195

Podobné jednotky

Organismos geneticamente modificados e meio ambiente : uma abordagem científica do risco
Autor: Cignachi, Janaína Cristina Battistelo
Vydáno: (2015)

Espaços territoriais especialmente protegidos como instrumentos jurídicos de defesa dos povos da Amazônia: uma análise dos riscos socioambientais da expansão da soja geneticamente modificada
Autor: DIEHL, Diego Augusto
Vydáno: (2010)

Segurança alimentar e princípio da informação sobre alimentos geneticamente modificados : perspectivas jurídica e socioambiental
Autor: Schneider, Patrícia Maria
Vydáno: (2014)

Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial
Autor: Magalhães, Marco Túlio Reis
Vydáno: (2011)

A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas
Autor: Alves, Maria Cristina Ferraz
Vydáno: (2009)

Meio ambiente e segurança alimentar : o processo decisório no Brasil e na França na liberação de organismos geneticamente modificados
Autor: Pinheiro, Alexander Corrêa
Vydáno: (2014)

Deveres de proteção e o direito fundamental a ser protegido em face dos riscos de alimentos transgênicos
Autor: Ayala, Patryck de Araújo
Vydáno: (2009)

O princípio da precaução à luz da ética socioambiental na produção de milho transgênico em Sergipe
Autor: Oliveira, Kátia Cristina Barreto Ferreira de
Vydáno: (2018)

Uma análise crítica dos paradigmas jurídicos e econômicos no atual contexto sócio-político ambiental que fundamenta a utilização da transgenia na agricultura brasileira
Autor: Gasparini, Bruno
Vydáno: (2005)

A biossegurança dos organismos transgênicos no direito ambiental brasileiro: uma análise fundamentada na teoria da sociedade de risco
Autor: Ferreira, Heline Sivini
Vydáno: (2008)

A liberação do uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito
Autor: Bispo, Vanesca Freitas
Vydáno: (2019)

Contaminação microbiológica da água : perspectivas a partir do diálogo entre as fontes do direito
Autor: Wartha, Patrícia Maino
Vydáno: (2016)

Biossegurança como tutela preventiva na adequação da função socioambiental da propriedade
Autor: Giaimo, Thays de Mello
Vydáno: (2021)

Riscos químicos e biológicos para a saúde pública relacionados ao reúso de água e o princípio da precaução
Autor: Santos, Carlos Lopes dos
Vydáno: (2006)

Novo constitucionalismo latino-americano e soberania alimentar: reflexões sobre Brasil, Equador e Bolívia
Autor: Lessa, Natalie Coelho
Vydáno: (2018)

Organismos geneticamente modificados (OGMs): alimentos, teorias e tendências no mundo
Autor: Carmo, Aurélio Hipólito do
Vydáno: (2006)

Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Autor: Bousfield, Rodrigo
Vydáno: (2010)

Proteção da vida humana embrionária e repercussão no campo jurídico e ambiental
Autor: Kempf, Denise Fátima
Vydáno: (2014)

Proteção da vida humana embrionária e repercussão no campo jurídico e ambiental
Autor: Kempf, Denise Fátima
Vydáno: (2014)

Sustentabilidade e arbitragem comercial : desafios e perspectivas
Autor: Eisenlohr, Ana Luísa Acurcio Santos
Vydáno: (2023)

Rotulagem de plantas transgênicas e o agronegócio
Autor: Momma, Alberto Nobuoki
Vydáno: (1999)

Os limites da política comercial da comunidade européia
Autor: Gilsdorf, Peter
Vydáno: (1991)

Proteção jurídica das cultivares de soja geneticamente modificadas no Brasil
Autor: Rodrigues, Daniela Koyama Artilha
Vydáno: (2015)

Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio
Autor: Pellanda, Patrícia Précoma
Vydáno: (2013)

As normas brasileiras para importação de plantas e sementes.
Autor: Bonachela, Fabio Silveira
Vydáno: (2014)

Plantas transgênicas e a política nacional de biossegurança
Autor: Dolabella, Rodrigo H. C
Vydáno: (2003)

As especificidades das patentes do material genético de plantas
Autor: Ávila, Charlene de
Vydáno: (2014)

Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária
Autor: Fideles, Junior Divino
Vydáno: (2014)

Breves notas : Projeto de lei 1.572/2011, Código comercial
Autor: Sztajn, Rachel
Vydáno: (2016)

A degradação ambiental e seus valores econômicos associados : uma proposta modificada
Autor: Cardoso, Artur Renato Albeche
Vydáno: (2001)

Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
Autor: Camargo, Adriana Valim
Vydáno: (2018)

Atividades realizadas pela Comissão Permanente de Gestão socioambiental do TRT da 2ª Região e pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TRT-2
Autor: Bramante, Ivani Contini
Vydáno: (2022)

Atuais desafios no desenvolvimento do agronegócio : cultivares e biotecnologia em plantas
Autor: Maciel, Karina Teresa da Silva
Vydáno: (2015)

Implicações jurídico-ambientais da água de lastro no complexo portuário de São Luís-MA
Autor: GALVÃO, Elisangela Cristina Ribeiro
Vydáno: (2015)

Governança internacional para o desenvolvimento sustentável : ECOSOC, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, PNUMA
Autor: Jardim, Tarciso Dal Maso
Vydáno: (2012)

A afetação do direito à vida humana saudável provocada pela aviação comercial
Autor: Fernandes, David Augusto
Vydáno: (2019)

Proteção ambiental ou proteção comercial? O jacaré Brasileiro : um caso bem-secedido
Autor: Albergaria, Bruno
Vydáno: (2017)

Abordagem jurídica da biotecnologia : a transgenia e a atuação da CTNBio na análise de riscos frente
Autor: Oliveira, Patrícia Simões de
Vydáno: (2008)

O poder dos líderes revisitado : a atuação das bancadas temáticas na aprovação do Código Florestal
Autor: Jacob, Mariana Gondim
Vydáno: (2015)

O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1987)

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