O princípio da precaução nas decisões proferidas pela comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBio) : o processo decisório de aprovação comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Precautionary principle Biosafety Environmental protection Transgenic organisms Environmental law Precaução (direito) Biossegurança Proteção ambiental Organismos geneticamente modificados Direito ambiental |
| Linkit: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1195 |
Samankaltaisia teoksia
Organismos geneticamente modificados e meio ambiente : uma abordagem científica do risco
Tekijä: Cignachi, Janaína Cristina Battistelo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Cignachi, Janaína Cristina Battistelo
Julkaistu: (2015)
Espaços territoriais especialmente protegidos como instrumentos jurídicos de defesa dos povos da Amazônia: uma análise dos riscos socioambientais da expansão da soja geneticamente modificada
Tekijä: DIEHL, Diego Augusto
Julkaistu: (2010)
Tekijä: DIEHL, Diego Augusto
Julkaistu: (2010)
Segurança alimentar e princípio da informação sobre alimentos geneticamente modificados : perspectivas jurídica e socioambiental
Tekijä: Schneider, Patrícia Maria
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Schneider, Patrícia Maria
Julkaistu: (2014)
Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial
Tekijä: Magalhães, Marco Túlio Reis
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Magalhães, Marco Túlio Reis
Julkaistu: (2011)
A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas
Tekijä: Alves, Maria Cristina Ferraz
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Alves, Maria Cristina Ferraz
Julkaistu: (2009)
Meio ambiente e segurança alimentar : o processo decisório no Brasil e na França na liberação de organismos geneticamente modificados
Tekijä: Pinheiro, Alexander Corrêa
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Pinheiro, Alexander Corrêa
Julkaistu: (2014)
Deveres de proteção e o direito fundamental a ser protegido em face dos riscos de alimentos transgênicos
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2009)
O princípio da precaução à luz da ética socioambiental na produção de milho transgênico em Sergipe
Tekijä: Oliveira, Kátia Cristina Barreto Ferreira de
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Oliveira, Kátia Cristina Barreto Ferreira de
Julkaistu: (2018)
Uma análise crítica dos paradigmas jurídicos e econômicos no atual contexto sócio-político ambiental que fundamenta a utilização da transgenia na agricultura brasileira
Tekijä: Gasparini, Bruno
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Gasparini, Bruno
Julkaistu: (2005)
A biossegurança dos organismos transgênicos no direito ambiental brasileiro: uma análise fundamentada na teoria da sociedade de risco
Tekijä: Ferreira, Heline Sivini
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Ferreira, Heline Sivini
Julkaistu: (2008)
A liberação do uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito
Tekijä: Bispo, Vanesca Freitas
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Bispo, Vanesca Freitas
Julkaistu: (2019)
Contaminação microbiológica da água : perspectivas a partir do diálogo entre as fontes do direito
Tekijä: Wartha, Patrícia Maino
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Wartha, Patrícia Maino
Julkaistu: (2016)
Biossegurança como tutela preventiva na adequação da função socioambiental da propriedade
Tekijä: Giaimo, Thays de Mello
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Giaimo, Thays de Mello
Julkaistu: (2021)
Riscos químicos e biológicos para a saúde pública relacionados ao reúso de água e o princípio da precaução
Tekijä: Santos, Carlos Lopes dos
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Santos, Carlos Lopes dos
Julkaistu: (2006)
Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Tekijä: Bousfield, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Bousfield, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Novo constitucionalismo latino-americano e soberania alimentar: reflexões sobre Brasil, Equador e Bolívia
Tekijä: Lessa, Natalie Coelho
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Lessa, Natalie Coelho
Julkaistu: (2018)
Organismos geneticamente modificados (OGMs): alimentos, teorias e tendências no mundo
Tekijä: Carmo, Aurélio Hipólito do
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Carmo, Aurélio Hipólito do
Julkaistu: (2006)
Sustentabilidade e arbitragem comercial : desafios e perspectivas
Tekijä: Eisenlohr, Ana Luísa Acurcio Santos
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Eisenlohr, Ana Luísa Acurcio Santos
Julkaistu: (2023)
Rotulagem de plantas transgênicas e o agronegócio
Tekijä: Momma, Alberto Nobuoki
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Momma, Alberto Nobuoki
Julkaistu: (1999)
Proteção da vida humana embrionária e repercussão no campo jurídico e ambiental
Tekijä: Kempf, Denise Fátima
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Kempf, Denise Fátima
Julkaistu: (2014)
Proteção da vida humana embrionária e repercussão no campo jurídico e ambiental
Tekijä: Kempf, Denise Fátima
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Kempf, Denise Fátima
Julkaistu: (2014)
Os limites da política comercial da comunidade européia
Tekijä: Gilsdorf, Peter
Julkaistu: (1991)
Tekijä: Gilsdorf, Peter
Julkaistu: (1991)
Proteção jurídica das cultivares de soja geneticamente modificadas no Brasil
Tekijä: Rodrigues, Daniela Koyama Artilha
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Rodrigues, Daniela Koyama Artilha
Julkaistu: (2015)
As normas brasileiras para importação de plantas e sementes.
Tekijä: Bonachela, Fabio Silveira
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Bonachela, Fabio Silveira
Julkaistu: (2014)
Plantas transgênicas e a política nacional de biossegurança
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Dolabella, Rodrigo H. C
Julkaistu: (2003)
As especificidades das patentes do material genético de plantas
Tekijä: Ávila, Charlene de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ávila, Charlene de
Julkaistu: (2014)
Antinomias jurídicas e previsões legais esparsas : um enfoque às competências da CTNBio
Tekijä: Pellanda, Patrícia Précoma
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Pellanda, Patrícia Précoma
Julkaistu: (2013)
Breves notas : Projeto de lei 1.572/2011, Código comercial
Tekijä: Sztajn, Rachel
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Sztajn, Rachel
Julkaistu: (2016)
A degradação ambiental e seus valores econômicos associados : uma proposta modificada
Tekijä: Cardoso, Artur Renato Albeche
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Cardoso, Artur Renato Albeche
Julkaistu: (2001)
Reflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agrária
Tekijä: Fideles, Junior Divino
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Fideles, Junior Divino
Julkaistu: (2014)
Atuais desafios no desenvolvimento do agronegócio : cultivares e biotecnologia em plantas
Tekijä: Maciel, Karina Teresa da Silva
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Maciel, Karina Teresa da Silva
Julkaistu: (2015)
Comercialização e produção de transgênicos : importância da rotulagem e atuação da CTNBIO e IDEC
Tekijä: Camargo, Adriana Valim
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Camargo, Adriana Valim
Julkaistu: (2018)
Atividades realizadas pela Comissão Permanente de Gestão socioambiental do TRT da 2ª Região e pela Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TRT-2
Tekijä: Bramante, Ivani Contini
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Bramante, Ivani Contini
Julkaistu: (2022)
Governança internacional para o desenvolvimento sustentável : ECOSOC, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, PNUMA
Tekijä: Jardim, Tarciso Dal Maso
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Jardim, Tarciso Dal Maso
Julkaistu: (2012)
A afetação do direito à vida humana saudável provocada pela aviação comercial
Tekijä: Fernandes, David Augusto
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Fernandes, David Augusto
Julkaistu: (2019)
Proteção ambiental ou proteção comercial? O jacaré Brasileiro : um caso bem-secedido
Tekijä: Albergaria, Bruno
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Albergaria, Bruno
Julkaistu: (2017)
Abordagem jurídica da biotecnologia : a transgenia e a atuação da CTNBio na análise de riscos frente
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Oliveira, Patrícia Simões de
Julkaistu: (2008)
O poder dos líderes revisitado : a atuação das bancadas temáticas na aprovação do Código Florestal
Tekijä: Jacob, Mariana Gondim
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Jacob, Mariana Gondim
Julkaistu: (2015)
O Ministério público e a responsabilidade civil do profissional nas atividades modificadas no meio ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1987)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1987)
O plantio de soja geneticamente modificada na zona de amortecimento de unidade de conservação
Tekijä: Monteiro, Antonio José L. C
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Monteiro, Antonio José L. C
Julkaistu: (2006)